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No caso do pedido incidir sobra a Planta Síntese de Loteamento ou de Alvará de Loteamento, o(a) requerente não poderá fazer uso ilegítimo das informações obtidas, tal como dispõe o n.º2 do art.10.º da Lei 65/93 de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 8/95 de 29 de Março.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Elementos a apresentar com o pedido Requerimento; |
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Prazo expectável 10 dias úteis
Prazo legal 10 dia úteis - Código do Procedimento Administrativo. |
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Legislação aplicável Regulamento . N.º1 do art.º65.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Lei de Acesso aos Documentos da Administração, Lei 65/93 de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 8/95 de 29 de Março. |
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| Como posso solicitar a Planta de Localização de um terreno? |
Ver mais
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Tratando-se de um elemento de cartografia, o mesmo deverá ser requerido através do preenchimento do formulário próprio, e submetido aos serviços da Câmara Municipal, presencialmente ou online, com a identificação do número de cópias a reproduzir.
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