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Pedido para adesão aos benefícios concedidos a pessoas portadoras de deficiência que apresentam um grau de incapacidade superior ou igual a 65%
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Como realizar
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O pedido é feito através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (Mod.241), devidamente instruído. Setores do requerimento: · Identificação do requerente · Identificação do representante legal se aplicável · Declaração sobre compromisso de honra · Lista de documentos a entregar Como fazer: O requerimento deverá ser preenchido e entregue |
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Documentos necessários a exibir ou entregar
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· Fotografia · Documentos de identificação do requerente · Atestado de residência que comprove a residência há mais de 3 anos e composição do agregado familiar · Atestado médico que comprove o grau de incapacidade Recibo da água do/a requerente ou do agregado familiar onde se encontra inserido |
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Legislação aplicável
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| Regulamento do Apoio social e incentivo à fixação de pessoas e famílias |
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Prazo de entrega do cartão
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