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Pedido para concessão de bolsa de estudo para a frequência do ensino superior
Sem Sessão
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Como realizar
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O pedido é feito através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (Mod.241), devidamente instruído. Setores do requerimento: · Identificação do requerente · Identificação bancária · Identificação do encarregado de educação (se aplicável) · Composição do agregado familiar · Declaração sob compromisso de honra · Lista de documentos a entregar Como fazer: O requerimento deverá ser preenchido e entregue |
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Documentos necessários a exibir ou entregar
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a) Fotocópia do documento de identificação;
b) Atestado que comprove a residência no concelho há mais de dois anos e composição do agregado familiar, passado pela Junta de Freguesia;
c) Certificado de matrícula num estabelecimento de ensino superior com especificação do curso e ano;
d) Comprovativo do número de anos previstos para a licenciatura, mestrado ou mestrado integrado ou plano de estudos;
e) Documento comprovativo da média obtida;
f) Certificado da conclusão do ensino secundário, com indicação de que não houve reprovação exceto nos casos constantes do n.º 2 do artigo 12.º;
g) Certificado de pelo menos três matrículas, nos três últimos anos de escolaridade anteriores à candidatura, num estabelecimento de ensino do concelho de Manteigas, no caso dos estudantes residentes fora do concelho de Manteigas;
h) Fotocópia da última declaração do IRS, respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção referente a todos os elementos do agregado familiar;
i) Comprovativo da submissão da candidatura à bolsa de estudo na DGES, a imprimir a partir da respetiva Plataforma;
j) Comprovativo do resultado definitivo do pedido da bolsa de estudo, a imprimir a partir da Plataforma da DGES;
k) Fotocópia da nota de liquidação do IMI, ou documento da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativo da inexistência de imóveis referentes a todos os membros do agregado familiar;
l) Documento emitido pela entidade bancária comprovativo do saldo em dívida de crédito constituído para construção/aquisição de habitação própria permanente, se aplicável;
m) Comprovativo da titularidade da conta bancária e respetivo número de identificação bancária (IBAN). |
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Legislação aplicável
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| Regulamento do Apoio social e incentivo à fixação de pessoas e famílias |
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