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Pedido para a atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, mediante procedimento de concurso por inscrição
Sem Sessão
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O Que Preciso
Como realizar
O pedido é feito através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (Mod.25), devidamente instruído.
Setores do requerimento:
•   Identificação do requerente
•   Caracterização do agregado familiar do requerente
•   Motivo do pedido de habitação
•   Sobre a habitação atual
•   Observações
•   Lista de documentos a entregar
Como fazer:
O requerimento deverá ser preenchido e entregue
Documentos necessários a exibir ou entregar
•   Documentos de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado familiar
•   Atestado da junta de freguesia comprovativo da composição do agregado familiar e do tempo de residência no concelho
•   Comprovativo da situação socioprofissional do candidato e de todos os elementos do agregado familiar com mais de 16 anos, que exerçam atividade laboral remunerada e, em situação de desemprego, comprovativo da inscrição no IEFP
•   Comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar
Comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira, de onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do candidato e demais elementos do agregado familiar
Comprovativos das despesas com habitação, saúde e educação do agregado familiar
Comprovativo da situação escolar dos elementos dependentes com idade compreendida entre os 18 e 26 anos
Atestado médico comprovativo de deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60%, caso aplicável
Outros documentos considerados relevantes pelo requerente
Saber Mais
Legislação aplicável
Procedimento para a atribuição das habitações sociais