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Nesta secção é possível ter acesso aos seguintes pedidos: Contrato de Fornecimento de Água; Interrupção de Fornecimento de Água, e Limpeza de Fossa Séptica. Para o efeito, encontram-se ao dispor os Formulários/Requerimentos relativos a cada um dos pedidos. No sentido de ver esclarecida a sua pretensão é apresentada uma síntese da informação para o enquadramento do(s) pedido(s).

Serviços disponíveis (3)

Contrato de fornecimento de Água

A Câmara Municipal tem por missão assegurar a gestão do serviço de abastecimento de água e drenagem de águas residuais prestado ao munícipe, estimulando a melhoria da qualidade da água de consumo e o desempenho das infra-estruturas instaladas. Para além da exploração e manutenção das infra-estruturas de saneamento, tem também a competência da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água do Concelho e da rede de abastecimento associada, assim como o controlo da qualidade, que visa assegurar todas as acções de monitorização da qualidade da água nos termos da legislação aplicável.

Interrupção do Fornecimento de Água

- Rescindir o contrato de água implica a retirada do contador sempre e quando este esteja acessível;

- Quando o contador não estiver acessível, o cliente deverá informar aos serviços camarários, de forma a poderem marcar o dia e hora para fazer a retirada do mesmo;

- Sempre que o cliente rescindir o contrato de água e o contador de água não for acessível, nem tiver dado qualquer indicação aos serviços, o cliente continuará a pagar a respectiva taxa de aluguer de contador.

Limpeza de Fossa Séptica

Nos termos do alínea c), do n.º 3, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, é da responsabilidade da entidade gestora manter em bom estado de funcionamento e conservação os sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem e desembaraço final de águas residuais e de lamas. Assim sendo, a Câmara Municipal garante aos seus munícipes a limpeza de fossas sépticas.. Estas intervenções são imprescindíveis para manter os níveis de salubridade destes locais e de aumentar o seu tempo de vida útil.

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